Escolas de Alegre terão que apresentar planilhas de custos para análise de redução nas mensalidades

A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, a Justiça determinou que quatro instituições de ensino privadas do município apresentem as tabelas de custos que justificaram reajustes de mensalidades em 2020 e as tabelas dos valores aplicados até junho do corrente ano, para que seja analisada a redução no valor das mensalidades durante a pandemia de Covid-19. O MPES argumenta que, apesar do contexto atual, os contratantes continuam pagando integralmente por serviços que não estão sendo executados da forma originalmente pactuada ou que não vêm sendo efetivamente prestados. De acordo com a ACP, diante da suspensão das aulas presenciais em virtude da pandemia, é necessário apurar quais foram as despesas efetivas das instituições de ensino, que podem ter sofrido queda. O MPES também argumenta que houve alteração contratual nos serviços prestados, com aulas remotas ao invés de aulas presenciais, o que corrobora a necessidade de revisão dos contratos de ensino e, consequentemente, da redução no valor das mensalidades. Veja a ação Veja a decisão