O prefeito de Castelo tem até o próximo dia 24 para decidir se professores e profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino terão ou não suporte financeiro para aquisição de notebooks ou se a própria prefeitura irá disponibilizar ou não esses equipamentos.
Isso porque a Câmara Municipal de Castelo aprovou o Projeto de Lei 045/2021 dos vereadores Vermelho (Republicanos), Du do Salão (Republicanos) e Lúcia Ventorim (DEM) que tem como objetivo equipar profissionais do magistério da Rede de Ensino Municipal com notebooks.
O PL aprovado está em harmonia com a meta 7 do Programa Nacional de Educação que se baseia na Lei Federal nº 13.005/2014 e do Plano Estadual de Educação alusivo à Lei rf 1.038/2015 visando garantir a continuidade do Programa de Inovação, Educação Conectada previsto no Decreto Federal 9.2014/2017.
Caso o PL seja sancionado pelo prefeito de Castelo, a prefeitura poderá adquirir equipamentos ou realizar o repasse financeiro aos profissionais do magistério, sejam eles efetivos, contratados ou até mesmo nomeados que exerçam funções de magistério como: professor, pedagogo, coordenador escolar, diretor escolar e supervisor escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.
Da utilização do equipamento
Para a utilização do equipamento, seja ele ofertado pela prefeitura ou comprado pelo profissional com repasse financeiro direto do executivo, os mesmos deverão utilizar o sistema operacional compatível com os que já são utilizados nas escolas e laboratórios de informática no município.
Como proceder em caso de exoneração do servidor?
Ainda de acordo com o Projeto de Lei já aprovado pela Câmara dos Vereadores, para os casos de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou encerramento do vínculo do profissional com a municipalidade o equipamento deverá ser devolvido.
A lei ainda pede que seja nomeada uma comissão de monitoramento e execução do programa formada por representante da Secretaria Municipal de Educação, representante dos servidores do magistério municipal, representante dos diretores das escolas municipais e também um representante do Conselho Municipal de Educação.
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