Deputados aprovam mudança em comenda

Os deputados estaduais acataram modificações na Comenda Domingos Martins, maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa (Ales). Agora o proponente da comenda poderá assinar o diploma que é entregue ao homenageado. Atualmente, assinam o presidente da Casa e os 1º e 2º secretários. A proposta foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira (1º).

As mudanças estavam nos Projetos de Resolução (PRs) 8 e 9/2021, ambos da deputada Janete de Sá (PMN), que alteram as Resoluções 1.390 e 1.391/1984, que tratam da criação e regulamentação da comenda. A parlamentar explicou que já ocorreu de entregar a homenagem para uma pessoa que era adversária política das pessoas que ocupavam a Mesa Diretora na ocasião, o que causava desconforto para o agraciado. “Se o proponente assinar, além de ser justo, a pessoa também vai entender o significado daquela homenagem porque o proponente conhece a história dela. Quando coloca a Mesa a pessoa não sabe quem indicou. No Título de Cidadão Espírito-Santense e nas outras comendas já é assim”, enfatizou. Tramitando em regime de urgência, as duas propostas foram relatadas de modo favorável pelo deputado Vandinho Leite (PSDB) em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. Os pareceres pela constitucionalidade e aprovação foram seguidos pelos demais membros dos colegiados e em seguida ratificados pelo Plenário da Casa em votação simbólica.

Organizações Sociais

Outro PR aprovado na sessão foi o 11/2021, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 6.934/2021, responsável pela criação do Núcleo do Terceiro Setor “Otacílio Coser”. A iniciativa muda o nome para “Núcleo Otacílio Coser de apoio às Organizações da Sociedade Civil”, substituindo a expressão “Terceiro Setor” por “Organizações da Sociedade Civil” em todo o texto e ainda retira a subordinação do setor da Comissão de Assistência Social, passando para a Mesa.

Vandinho foi o responsável por emitir o parecer oral na reunião conjunta dos colegiados de Justiça, Assistência Social e Finanças. Na sequência os pares nas demais comissões ratificaram o parecer e em seguida o conjunto dos parlamentares. Apesar das mudanças, o objetivo do núcleo continua o mesmo: fomentar e articular políticas públicas, fazendo a interface entre as organizações que prestam serviços de assistência social e outros de interesse público à sociedade capixaba e as esferas públicas municipal, estadual e federal. O espaço ainda tem a função de planejar, coordenar e disseminar bons exemplos de termos de parceria entre o poder público e as organizações dentro da Lei Federal 13.019/2014, que trata justamente da questão das parcerias. Para começar a valer, os três PRs precisam ser promulgados pela Presidência da Assembleia.

Demais projetos

Vários projetos de lei (PLs) de autoria dos parlamentares foram aprovados na sessão. Três deles de Carlos Von (Avante): o 89/2019 determina que no verso da carteira de identidade expedida no Estado conste o tipo sanguíneo e fator RH do nacional; o 982/2019 cria um cadastro de quem praticou crimes contra motoristas de transporte particular como taxistas e motoristas de aplicativos; e o 558/2019 obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário a fita colorida, símbolo mundial de conscientização do autismo (em anexo neste último estavam os PLs 627 e 628/2019, de Luciano Machado (PV) e Adilson Espindula (PTB)).

Também estavam na pauta projetos conclusivos, que são aqueles já previamente analisados e aprovados pelas comissões. As iniciativas tratam de declaração de utilidade pública de entidade, inclusão de evento no calendário do Estado, nome de rodovia, criação de semana de conscientização, declaração de patrimônio cultural do Espírito Santo. Como não houve apresentação de recurso, as matérias seguem para análise do Executivo.

Urgência

No Expediente sujeito à deliberação foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, da Mesa Diretora, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Santa Teresa, conforme os termos da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi feito pelo líder do Executivo na Casa, Dary Pagung (PSB).

Novos projetos

Quatro novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o PL 228/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Espírito Santo. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.