Defensores dos direitos da pessoa idosa e da criança e do adolescente se manifestaram, em reunião da Comissão de Cidadania nesta terça-feira (20), contra a PEC 187/2019, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 187 (PEC da Revisão dos Fundos), de acordo com informações do presidente da comissão, deputado Luciano Machado (PV), pode levar à extinção de 248 fundos públicos, sendo 165 deles criados antes da Constituição de 1988.
Representantes dos conselhos estaduais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Ceddipi) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) mostraram preocupação com a possibilidade de extinção dos fundos relacionados a essas áreas. “Com a extinção desse fundo, como vamos garantir atendimento para essa população? É um retrocesso”, disse a presidente do Ceddipi, Augusta Isabel Scárdua.
A colega de conselho e coordenadora da comissão do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi), Marta Falqueto, criticou a forma como a PEC foi proposta: “Essa PEC veio de cima para baixo, sem ter sido discutida com a sociedade, principalmente com a sociedade civil organizada, que é construtora de políticas públicas”, comentou.
Para ela, a extinção dos fundos vai causar grandes impactos: “A PEC vai atingir diretamente, e principalmente, a população mais vulnerável que se beneficia dessas políticas públicas, que são as crianças e adolescentes, idosos, jovens e famílias em vulnerabilidade social. São os fundos que distribuem recursos para a implementação dessas políticas”, explicou.
Falqueto opinou, ainda, que os fundos deveriam ser analisados caso a caso. “No nosso entendimento, caso alguns desses fundos não tenham mais serventia, não sejam mais utilizados, que sejam extintos um a um. Não podemos aceitar que fundos essenciais na área da criança e do adolescente e dos direitos da pessoa idosa sejam extintos”, afirmou.
Recursos
A coordenadora da comissão do fundo da pessoa idosa explicou, também, que, com a extinção dos fundos, os recursos “serão imediatamente transferidos para a União”. De acordo com ela, R$ 220 bilhões estão alocados nos fundos públicos e uma das propostas é que esse dinheiro seja destinado para o agronegócio e para obras de infraestrutura.
Para a vice-presidente do Criad e curadora do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), Inayha Dalvi, com a extinção dos fundos, idosos, crianças e adolescentes serão negligenciados. “É muito preocupante, porque a pandemia agravou a miséria, a fome”, salientou. “O sentimento é de perda e retrocesso”, afirmou.
Propostas
A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou algumas propostas para o tema. Primeiramente, ela sugeriu que a Comissão de Cidadania elabore uma nota para ser apresentada ao Plenário. “Nós podemos apresentar ao Plenário da Casa uma nota de apoio à proposta apresentada de análise fundo a fundo. Para que veja se há algum que tenha necessidade de ser extinto”, sugeriu.
Outra proposta é a articulação com as demais assembleias legislativas, com o governo do Estado e com a bancada federal. “Os deputados federais têm a condição de mudar essa PEC. E PEC não depende de sanção presidencial. Só existe um espaço de articulação que é na Câmara Federal. Se o projeto sofrer alguma alteração, ele volta ao Senado. Precisamos ganhar esse tempo para fazer uma articulação nacional, em âmbito institucional”, comentou.
“Precisamos conversar com o governo do Estado e solicitar uma manifestação pública, porque são R$ 220 bilhões a menos para a execução de políticas públicas. É muito dinheiro para permitir ser jogado pela janela sem lutar por ele. Se faltarem esses fundos, as políticas públicas vão desmoronar”, frisou Iriny.
O presidente da comissão, deputado Luciano Machado (PV), salientou a importância de uma manifestação junto à bancada federal. Ele também propôs que o colegiado convide as secretárias estaduais de Assistência Social, Cyntia Grillo, e de Direitos Humanos, Nara Borgo, para a continuidade do debate.
