Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor enviarão ofício à Mesa Diretora da Casa solicitando a reabertura integral da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada durante a reunião do colegiado realizada nesta segunda-feira (8).
Atualmente, o Parlamento está funcionando de acordo com o Ato 3.864, de 18 de dezembro de 2020, que limitou a abertura da Casa ao período das 12 às 19 horas, com entrada permitida apenas para deputados, servidores e participantes de processos de licitação ou contratação. No último dia 10 de fevereiro, o ato foi alterado, permitindo a entrada de pessoas convidadas para participar das reuniões das comissões.
De acordo com os parlamentares do colegiado, a abertura da Assembleia a todos os cidadãos é essencial para o pleno funcionamento da Casa legislativa. Eles pontuaram que é paradoxal que comércio, praias, bares, restaurantes e shoppings estejam lotados, enquanto a “Casa do Povo” está fechada.
“É necessária e imprescindível a abertura do Procon, da Defensoria Pública e da Delegacia de Defesa do Consumidor”, defendeu o presidente da comissão, deputado Vandinho Leite (PSDB). O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), vice-presidente do colegiado, acompanhou o colega.
Deliberações
Durante os trabalhos, os parlamentares se manifestaram sobre comunicado enviado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) informando sobre a realização de consulta pública, de 22 de fevereiro a 23 de março de 2021, para realização de revisão tarifária ordinária e reajuste anual das tarifas de abastecimento de água e esgotamento.
Os deputados decidiram solicitar uma reunião com a diretoria da Arsp para tratar do assunto. “A taxa de esgoto cobrada no Espírito Santo é um disparate. A coleta até aumentou, mas esse esgoto não é tratado”, comentou Vandinho Leite, que vem acompanhando o tema já há algum tempo. O colega Danilo Bahiense concordou: “É uma cobrança exorbitante por um serviço que, muitas vezes, não é prestado”, disse.
Os deputados também deliberaram sobre comunicado à 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre o Ministério Público Estadual, o Procon Estadual, a operadora de telefonia TIM e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ales. Os deputados aprovaram a participação do colegiado no TAC, que trata de obrigações impostas à operadora em relação à prestação do serviço de telefonia no município de Pedro Canário.
