- Projeto de Lei 885/19, do deputado Adilson Espindula, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Santa Leopoldina o Título de Capital Estadual das Etnias. Relatora: Deputada Iriny Lopes. Rejeitado;
- Projeto de Lei 1.042/19, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre Ações para o Combate Permanente à Violência nas instituições de ensino do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Relatora: Deputada Iriny Lopes. Aprovado;
- Projeto de Lei 411/19, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso e similares, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Bruno Lamas. Aprovado;
- Projeto de Lei 261/19, do deputado Carlos Von, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras exigirem procuração por instrumento público em contratos de empréstimo bancário ou celebrá-lo por escritura pública quando realizado por pessoa analfabeta. Relator: Deputado Bruno Lamas. Aprovado;
- Projeto de Resolução 53/2019, da Mesa Diretora, que acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Resolução 5.894, de 11 de dezembro de 2018, que criou, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, o “Espaço Assembleia Cidadã”. Relator: Deputado Bruno Lamas. Aprovado.
Cidadania aprova monitoramento em asilos
Atualizado: 09/09/2025 14:36
29/09/2021 19:22
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Vigilância com uso de câmeras em estabelecimento que cuidam de idosos foi uma das matérias aprovadas pela comissão
Quatro matérias foram aprovadas e uma rejeitada pela Comissão de Cidadania, que se reuniu de maneira remota na tarde desta terça-feira (28). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 411/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri), que determina a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso e instituições similares no Espírito Santo.
O projeto define que as filmagens deverão ser arquivadas por um prazo de cinco anos, ficando à disposição dos responsáveis pelos idosos. A iniciativa propõe a aplicação de multa, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, para quem descumprir o que está estabelecido na proposta.
O relator da matéria foi o deputado Bruno Lamas (PSB), que reconheceu o mérito do autor pela apresentação da iniciativa. Além do colegiado de Cidadania, o projeto já tramitou pela comissão de Justiça e segue agora para as comissões de Saúde e Finanças, antes de retornar ao Plenário para apreciação dos deputados.
Veja as fotos da reunião
Empréstimo bancário
O deputado Bruno Lamas também relatou pela aprovação do PL 261/2019, do deputado Carlos Von (Avante), que estabelece a “obrigatoriedade de instituições financeiras exigirem procuração por instrumento público em contratos de empréstimo bancário ou celebrá-lo por escritura pública quando realizado por pessoa analfabeta”.
O objetivo é assegurar o direito do consumidor analfabeto de ser representado por meio de procuração na contratação de crédito bancário. Antes de assinar o contrato nos limites da procuração pública, mediante autorização do cliente analfabeto, o representante legal terá a obrigação de esclarecer todos os termos do empréstimo.
A matéria segue agora para as comissões de Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser analisada pelos parlamentares no Plenário.
Veja como ficou a pauta:
Publicado por:
Elan Costa
Elan Costa é jornalista sob o registro MTE-3512/ES e Estrategista Político. Fundador da Casablanca Comunicação e do Jornal Regionalidades. Especialista em marketing eleitoral, comunicação governamental e consultoria em licitações. Com vasta...
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