A Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos aprovou três matérias relacionadas à área da saúde na reunião desta terça-feira (13). Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 408/2019, de autoria de Capitão Assumção (Patri), que proíbe o corte de energia de usuários com patologias cujo tratamento dependa de aparelhos ligados constantemente à eletricidade. De acordo com o autor, a interrupção do fornecimento de energia elétrica coloca em risco a vida das pessoas que sofrem com doenças graves.
O PL determina, ainda, que para ter direito ao benefício, o cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do governo federal e comprovar a necessidade do uso contínuo do serviço. A matéria, no entanto, não isenta o consumidor da obrigatoriedade de quitar dívidas com a concessionária prestadora do serviço.
Outras duas proposições são de autoria de Doutor Hércules (MDB). Uma delas, o PL 76/2019 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Espírito Santo. Entre outros pontos, a proposta estabelece diretrizes para pessoas com a doença e define pontos como ajuda técnica, procedimentos especiais e definições sobre atestados.
Já o PL 480/2019 determina a oferta de brinquedos e equipamentos de esporte e lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques públicos do Espírito Santo.
A matéria determina que esses espaços devem contar com no mínimo 10% desses equipamentos adaptados a usuários com limitações físicas, devendo estar em acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Além disso, os locais deverão contar com placas com a seguinte informação: “Entretenimento Infantil Adaptado para integração de crianças com ou sem deficiência”.
Animais
O colegiado também aprovou o PL 298/19 , de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), que permite que animais domésticos tenham acesso aos abrigos para pessoas em situação de rua. Segundo a relatora, deputada Iriny Lopes (PT), a matéria visa dar o mínimo de dignidade a pessoas e animais que vivem nas ruas.
“A separação entre dono e animal causa problemas de saúde mental. E os problemas mentais são, em parte, um problema que acomete um percentual razoável de moradores (em situação) de rua, por isso a matéria é pertinente”, afirmou.
Construtoras
Durante os trabalhos, os deputados também decidiram convidar representantes de construtoras de condomínios residenciais para esclarecer sobre denúncias apresentadas por moradores dos empreendimentos a respeito de problemas estruturais. Alguns pontos foram levantados na reunião do colegiado do último dia 30 de março. Os esclarecimentos devem ser prestados na reunião agendada para o dia 27 de abril.
O convite deve ser encaminhado para representantes das construtoras dos seguintes empreendimentos: Condomínio Residencial Top Life Cancun (bairro São Diogo II, município de Serra/ES); Condomínio Residencial Vila Velha (bairro Jabaeté, município de Vila Velha/ES); Condominio Residencial São Roque (bairro Padre Gabriel, município de Cariacica/ES); Condomínio Residencial Otílio Roncetti (bairro Gilson Carone, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES).
