CDC: há 30 anos em vigor, lei evolui com o tempo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz 30 anos de vigência neste 11 de março e, mesmo com a chegada de novidades nas relações comerciais ao longo desse período, ainda é considerado moderno. A legislação, aprovada em 1990, só entrou em vigor um ano depois. Embora tenha sido criada antes da popularização da internet no Brasil, por exemplo, a norma é a principal ferramenta de proteção no comércio virtual, o e-commerce, que ganhou (e ganha) impulso no cenário atual da pandemia.

“O código, por ter 30 anos, foi uma legislação tão de ponta quando foi criada que ainda se mantém atual”, atesta o advogado especializado em Direito do Consumidor João Eugênio Modenesi Filho. Isso porque, segundo explica, a Lei Federal 8.078/1990 baseia-se em princípios. “Ele parte do princípio de que o consumidor é hipossuficiente na relação com o fabricante”, exemplifica.

“Ela é uma lei que não se perde no tempo por ter uma base principiológica muito forte”, destaca a coordenadora do Procon Assembleia, Giovanna Chiabai, que cita também outros princípios presentes no código, como os da boa-fé objetiva, da informação e da razoabilidade.