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Câmara analisa segundo projeto de regulamentação da reforma tributária; acompanhe

Informações: Agência Câmara Notícias

Câmara analisa segundo projeto de regulamentação da reforma tributária; acompanhe
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados começa agora a Ordem do Dia e analisa o Projeto de Lei Complementar 108/24, que é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, com detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, o texto do deputado Mauro Benevides, pelo grupo de trabalho, inclui os planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.

Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

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Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Assista à sessão ao vivo

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Fonte/Créditos: Agência Câmara Notícias

Créditos (Imagem de capa): Mario Agra / Câmara dos Deputados

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