Duas proposições que trazem alterações referentes ao Procon Assembleia, ambas de Vandinho Leite (PSDB), tiveram seus pedidos de urgência acolhidos na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2). Com a aprovação, as matérias podem ser analisadas na Ordem do Dia, quando deverão receber parecer oral em Plenário das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Finanças e Mesa Diretora, antes de serem votadas pelos deputados.
O Projeto de Resolução (PR) 4/2021 altera a Resolução 2.555/2008, que criou a estrutura voltada à proteção dos consumidores no Legislativo. Uma das mudanças previstas é a subordinação do Procon Assembleia à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Atualmente, o órgão é subordinado à Procuradoria-Geral da Ales. O colegiado também passaria a ser o receptor das demandas do Procon.
Para os casos de ação judicial, a proposta determina a Procuradoria-Geral da Ales ou a Defensoria Pública do Espírito Santo como responsáveis pelas ações judiciais provenientes do Procon Assembleia.
Já o PR 5/2021 prevê mudança na Resolução 2.700/2009, que define o Regimento Interno do Legislativo estadual. A medida pretende alterar dispositivo para que fique sob inteira competência da Comissão de Defesa do Consumidor o opinamento sobre ajuizamento de ações pelo Procon Assembleia. Hoje, é preciso a intermediação da Mesa Diretora nesses casos.
Para Vandinho Leite, a transferência das responsabilidades do Procon Assembleia para a Comissão de Defesa do Consumidor se justifica por sua importância “na adoção de medidas que visem a proteção da defesa do consumidor”.
Se os projetos forem aprovados as modificações passam a valer após a promulgação deles e publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL).
