Atualmente o Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo (Lei Complementar 115/98) estabelece o direito dos professores à atualização e aprimoramento profissional contínuos. Entretanto, o Artigo 68 da norma, que trata do aperfeiçoamento profissional, limita o acesso a cursos e outras atividades apenas à área de conhecimento da educação.
Mas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), amplia essa possibilidade e inclui o acesso dos docentes a cursos e atividades no campo das ciências sociais. A matéria passará pelas comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.
A proposta do deputado é fundamentada na Portaria 9/2008, do Ministério da Educação (MEC), que trata da grande área multidisciplinar. O Artigo 6º da norma do órgão federal estabelece quatro câmaras de áreas interdisciplinares do conhecimento, sendo o Inciso IV relativo à câmara de ciências sociais e humanidades.
Favatto considera, portanto, para efeito desse PLC, que os professores devem ter acesso também aos cursos nas áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciência da Informação, Comunicação, Desenho Industrial, Demografia, Direito, Museologia, Planejamento Rural e Urbano e Serviço Social.
“A presente proposta de Lei Complementar visa estender o benefício de Aperfeiçoamento Profissional aos profissionais de educação que se especializaram em quaisquer cursos da área de ciências sociais, pois estudam as engrenagens que movem a sociedade desde os tempos antigos até o contexto atual, abordando os agentes que foram modificando a sociedade ao longo da história e moldando as relações humanas que conhecemos hoje”, afirma o autor na justificativa da matéria.
