Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 13/2021, do Executivo, que pede autorização aos deputados para o Estado se desfazer de 14 imóveis localizados na Grande Vitória e no interior capixaba. O requerimento foi aprovado no Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (13).
O pedido de urgência foi feito pelo líder do governo na Casa, ,Dary Pagung (PSB), e acatado em votação simbólica pelo Plenário. Com o acolhimento, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta (14), quando deverá receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, antes de ir à votação.
A iniciativa altera a Lei 10.748/17, que trata da alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), incluindo 14 propriedades com essa mesma finalidade em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Linhares, Mimoso do Sul, Vitória, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.
Outros pontos da legislação vigente, alterados pela proposição, versam sobre questões envolvendo o título hábil à transferência das propriedades, o valor de venda delas, possíveis descontos no valor inicial em caso de licitações desertas e a possibilidade de alienação de imóveis por lote conforme algumas exigências.
Novos projetos
Sete novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2021, da Mesa Diretora, que altera trecho da Constituição Estadual que dispõe sobre as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa, permitindo a eles somente uma recondução sucessiva. O texto atual autoriza reeleições ilimitadas. A matéria vai ser analisada pela Comissão de Justiça.
Retorno à pauta
Voltou para a pauta da Ordem do Dia o PL 691/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das leis no Estado. A proposta havia sido aprovada na semana passada, entretanto, em virtude do conteúdo do texto o mais correto, segundo o presidente em exercício na sessão, Marcelo Santos (Podemos), seria a votação na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê o voto nominal e pelo menos 16 parlamentares a favor da medida.
Diante dos fatos e de argumentações de colegas a respeito do caráter “personalista” que o PL poderia gerar, Machado solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta. “Muitas vezes o parlamentar transpira, depois o projeto vira lei e ninguém lembra da luta dele. A posição do Majeski (na semana anterior) deu clareza sobre as dificuldades de colocar em prática. Não tenho nenhuma objeção de retirar de pauta”, disse.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- Redação final, do Projeto de Lei (PL) 399/2017, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Renascer, de Vitória. Aprovada;
- Projeto de Lei (PL) 112/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 844/2016, e a Lei 3.400/1981, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 108/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública, como quarentena e/ou lockdown, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 691/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado. Retirado de pauta a pedido do autor;
- Projeto de Lei (PL) 248/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui o Dia da Mobilidade Elétrica no Estado. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 603/2019, de Marcos Garcia (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado, o "Junho Violeta”, o mês de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 668/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos (Ipram). Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 700/2019, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Grande Loja Maçônica do Estado. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 996/2019, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação IririVivo, localizada no município de Anchieta. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 34/2020, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Osmar Peichinho, o trecho da Rodovia ES-358 entre os municípios de Vila Valério e Linhares. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 332/2020, de Raquel Lessa (Pros), que acrescenta item ao anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo a Semana da Empregada Doméstica e Diarista. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 428/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera a redação do anexo único a que se referem os artigos. 1º e 2º da Lei Ordinária 10.976/2019, para inclusão da utilidade pública da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down de Cariacica (Cariacica Down). Aprovado.
