Os deputados vão votar pedidos de reconhecimento de estado de calamidade pública devido à pandemia em cinco municípios capixabas: Cariacica, Marataízes, Água Doce do Norte, Mucurici e São Mateus. Esse é o teor, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 9, 10, 11, 12 e 13/2021, que começam a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales).
As matérias são de iniciativa da Mesa Diretora e constam para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (19), a partir das 15 horas.
À exceção de Água Doce do Norte, cujo período de vigência do estado de calamidade vai até 31 de julho, as demais prefeituras solicitam prazo de 180 dias a partir da publicação de decreto em cada um dos municípios nos meses de março e abril.
Com o reconhecimento de calamidade, as prefeitura obtêm mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), notadamente o que descreve o artigo 65.
De modo geral, esse dispositivo paralisa contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública.
De acordo com as matérias, “atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública” deverão ser divulgados amplamente conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, destaca o papel das câmaras municipais de vereadores e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no controle e fiscalização dos atos.
