Começa a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 113/2021, oriundo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que visa promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado. A proposta de normativa foi entregue na tarde desta quarta-feira (31) ao procurador-geral da Ales, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, pelo chefe de gabinete da presidência do TJES, Jardel Sabino de Deus.
A proposta altera a Lei 3.526/82, sobre desdobramentos, desmembramentos, anexações e desativações de serventias extrajudiciais do Estado. De acordo com o texto, o projeto objetiva atender a reestruturação das serventias, mas sem gerar impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário. “Uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”, mostra a proposição em sua justificativa.
A proposta de normativa diz ainda que “o projeto respeita os direitos dos atuais delegatários das serventias extrajudiciais, assim entendidos aqueles particulares que obtiveram ou detêm suas outorgas”.
