As agências bancárias do município de Castelo devem passar a disponibilizar cadeiras de rodas para os clientes que necessitarem. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº17, de autoria do Legislativo, aprovado por unanimidade pelos Vereadores na sessão da noite desta terça (25). O objeto poderá ser utilizado para locomoção de pessoas com mobilidade reduzida ou no interior das agências.
Na justificativa do Projeto está “a necessidade em criar políticas públicas para contemplar as pessoas com mobilidade reduzidas, como deficientes físicos e idosos para assim conseguir acesso a serviços essenciais, como são os de natureza bancária”. O prazo estabelecido para as agências bancárias se adequarem será de 60 dias, sendo que o Prefeito tem até 30 dias para regulamentar a lei, a partir da publicação da mesma.
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Foto: Letícia Gava / Ascom Câmara de Castelo[/caption]
Minorias Terão Reservas de Vagas em concursos Públicos e Processos Seletivos
Outro Projeto de Lei aprovado na mesma sessão, também de autoria do Legislativo e aprovado por unanimidade, foi o de nº48/2021 que dispõe sobre a reserva de vagas em favor de negros, pardos e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública no município de Castelo.
O texto ressalta que a lei municipal apenas regulamenta uma lei federal que já existe desde 2014, e, outra lei estadual, criada em 2020. Assim, a partir de agora a reserva de vagas será garantida também em âmbito municipal. Ambos Projetos seguem para análise e sansão do Prefeito.
Reportagem: Letícia Gava / Comunicação Câmara de Castelo
Créditos (Imagem de capa): Foto: Letícia Gava
