Medida Cautelar impede bloqueio de verba da Saúde

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Medida Cautelar (MC) suspendendo a eficácia de decisões judicias anteriores, oriundas dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 15ª, 17ª e 18ª Regiões, que determinavam o bloqueio de verbas do Fundo Estadual de Saúde para garantir execuções trabalhistas de ex-funcionários de três Organizações Sociais (OS) administradoras de hospitais do Governo. A MC foi concedida monocraticamente pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em sua argumentação, Moraes destacou a importância da separação dos poderes como um dos pontos a serem observados. “ No caso sob exame, as constrições realizadas pelo Judiciário trabalhista, pelo menos em juízo de cognição sumária, parecem ter usurpado competência do Legislativo ao promover uma transferência de recursos de determinada categoria de programação orçamentária para outro. Além disso, retiraram do Poder Executivo a possibilidade de fazer a correta aplicação do dinheiro público constrito, cuja finalidade encontra-se vinculada à promoção da saúde no Estado do Espírito Santo”.

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O ministro apontou ainda preocupação com o poder lesivo de bloqueios como esses na prestação dos serviços públicos de saúde em tempos de pandemia. “Tais violações podem comprometer a eficiência da administração pública capixaba na prestação eficiente e contínua deste serviço público essencial à população, especialmente se considerada a grave situação de calamidade e emergência nos serviços de saúde pública em todo o país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, o trabalho da PGE junto às cortes superiores tem sido fundamental para mantar o foco da Secretaria de Saúde (Sesa) naquilo que realmente importa: cuidar da população. “A PGE, por meio de todas as suas setoriais e, nesse caso, especificamente, pela atuação das Procuradorias do Trabalho e da Capital Federal, tem feito todos os esforços possíveis para dar condições à Sesa de trabalhar em prol da sociedade capixaba, sobretudo nesse momento tão delicado de pandemia que estamos vivendo. Estão de parabéns todos os procuradores do Estado envolvidos nesse processo”, ressaltou o procurador-geral.

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