Lei protege aposentados contra golpes

Instituições financeiras estão proibidas de ofertar e celebrar, por telefone, contrato de empréstimo, segundo iniciativa de Dr. Hércules

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Nova norma foi publicada nesta segunda-feira no Diário do Poder Legislativo / Foto: Tati Beling

As instituições financeiras que operam no Estado estão proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. De iniciativa do deputado Dr. Hércules (MDB), a Lei 11.000/2019 já está em vigor e objetiva proteger contra golpes e fraudes.  A nova lei foi publicada nesta segunda-feira (10), no Diário do Poder Legislativo.

“Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Vários órgãos de imprensa do Estado e do País noticiam as fraudes e golpes nos casos de contratação de empréstimo financeiro por parte de aposentados ou pensionistas com uma instituição financeira”, explica o autor da lei.

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Quem descumprir a legislação poderá ser multado em aproximadamente R$ 5 mil (quantitativo equivalente a 1.500 Valores de Referência do Tesouro Estadual. A reincidência da infração no mesmo ano fiscal resultará na cassação da inscrição estadual da instituição. financeira, de acordo com a nova lei, promulgada pelo presidente Erick Musso (PRB) e publicada no Diário do Poder Legislativo desta segunda-feira (10).

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