Deputado propõe a instituição do “Dezembro Transparente”, com ações voltadas à prevenção e combate da corrupção e publicidade dos gastos públicos

Estabelecer um mês dedicado ao combate à corrupção e à transparência no poder público. É o que pretende o deputado Doutor Hércules (MDB), por meio do Projeto de Lei (PL) 466/2021 que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). A ideia é criar o “Dezembro Transparente”, promovendo ações voltadas para a prevenção e combate à corrupção, reforçando o conceito de transparência e publicidade dos gastos públicos em todas as esferas.

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A proposta altera a Lei 11.212/2020, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no Espírito Santo, acrescentando mais esse item no anexo da norma. 

O autor reforça que a publicidade sobre os gastos públicos está prevista na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e que o melhor caminho para reforçar essa cultura é a educação:

“Acredito na educação e na transparência como matriz de mudança do nosso país; em especial, acredito que é nosso dever cidadão buscar a conscientização da população em geral e dos agentes públicos, em especial sobre o dever de transparência da administração pública e dos mecanismos de acesso à informação”, explica o parlamentar na justificativa da proposta.

Entre os objetivos do PL, o autor destaca “a divulgação de meios e de canais onde denúncias de supostas práticas de corrupção possam ser realizadas” e “o incentivo à promoção de atividades voltadas para o debate, a reflexão e a educação dos mencionados assuntos por escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras”.

O PL 466/2021 vai tramitar na Comissão de Justiça, conforme estabelece o artigo 276 do Regimento Interno. 

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