O Plenário da Câmara rejeitou destaques do PT e do PSB para retirar do texto da MP 923/20 a renegociação do pagamento de outorga por emissoras de radiodifusão.

Com isso, as emissoras de radiodifusão poderão regularizar o pagamento da outorga com parcelas mensais pelo tempo previsto na concessão ou permissão com atualização pelo IPCA, exceto se o edital de licitação determinar outro índice para correção monetária. A correção será feita a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional.

Além disso, o parcelamento do valor da outorga não inviabilizará o licenciamento da estação ou o funcionamento em caráter provisório ou precário.

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O líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), afirmou que a MP não trata da regulação do processo de outorga ou renovação de permissões ou concessões de radiodifusão, por isso defendia a exclusão do dispositivo. “É matéria estranha à MP, é preciso retirá-la para evitar a inconstitucionalidade do texto”, disse.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) argumentou que o processo de licitação de radiodifusão é muito burocrático, sendo preciso facilitá-lo. “Essa proposta acelera o trâmite”, apontou.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que o escopo da medida provisória acabou sendo ampliado pelo relatório do deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

Outros dois destaques do PT foram rejeitados: exigir regularidade fiscal das emissoras como requisito à autorização para realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas; e a vinculação desses telejogos à loteria federal.

Telejogos
A MP 923/20 autoriza emissoras de televisão a promover ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas. Conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998.

O relator, deputado Fernando Monteiro, ampliou o alcance da MP. O texto-base aprovado ontem autoriza qualquer emissora de televisão, de rádio e organizações da sociedade civil a promover essas ações de marketing com distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado. Na sessão de hoje, o Plenário analisa os destaques à matéria.

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