O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos proposta em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões neste ano. Pela Lei 14.008/20, o pagamento está condicionado, no Orçamento, à emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes a pedido do governo. O Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu o remanejamento de R$ 308 milhões para a retomada de 10 mil obras habitacionais e a geração de 20 mil empregos. Houve ainda o reforço de R$ 394 mil nas verbas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

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Do total do crédito suplementar, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para no Orçamento de 2020. Sem a lei, o dinheiro disponibilizado para o RGPS seria suficiente apenas até agosto.

“Regra de ouro”
Originalmente, o PLN 8/20, que resultou na nova lei, serviria para contornar a “regra de ouro”, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) em montante superior a despesas de capital (investimentos e amortizações). Para isso, é preciso autorização da maioria absoluta do Congresso, com o voto de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

No entanto, devido à Emenda Constitucional 106, o PLN 8/20 seguiu o rito ordinário das propostas de créditos adicionais. Em razão do coronavírus, essa emenda dispensa o Poder Executivo de cumprir a “regra de ouro” neste ano. O chamado “orçamento de guerra” também altera outras regras das contas públicas, entre elas a meta fiscal.

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