Fundo Soberano: PL recebe 50 emendas parlamentares

Maioria das alterações define parâmetros para administração e fiscalização dos recursos

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Quase três semanas após ser lido em plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2019, medida do Poder Executivo que cria o Fundo Soberano do Espírito Santo (Funses), já contabiliza 50 emendas propostas pelos deputados estaduais.

O PLC, que foi enviado para a Assembleia em abril, define diretrizes para a aplicação dos recursos provenientes de atividades ligadas à exploração de petróleo e gás natural. Para debater o fundo, foi criada uma frente parlamentar presidida pelo deputado Lorenzo Pazolini (sem partido).

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Em geral, os deputados trabalham a construção de um texto que contemple autonomia do Estado na administração desses recursos que, segundo eles, deve funcionar como uma poupança que garanta o crescimento contínuo do Estado.

A maioria das propostas altera ou inclui itens que norteiam a gestão do Funses e do Conselho Gestor do Fundo Soberano (Cogef) e abordam a criação do Conselho Fiscal, proposto pelos membros da frente parlamentar.

Administração e fiscalização

Pazolini apresentou 19 emendas voltadas para a administração e fiscalização dos recursos. Uma delas sugere a criação do conselho fiscal, que acompanha a atuação do Cogef, bem como da política de investimentos do Funses.

Na tocante à transparência, os dois textos apresentados por Sergio Majeski (PSB) propõem que a administração disponibilize relatórios anuais auditados, apontando os percentuais de participações acionárias e despesas de gestão, além de condicionar possíveis resgates por parte do Executivo à aprovação legislativa.

“As emendas aprimoram o projeto original, tanto em relação à aplicação e ao resgate dos recursos, quanto ao estabelecimento de mecanismos de governança. Nossas propostas baseiam-se na independência entre a gestão (Cogef); administração (Sefaz); auditoria e fiscalização do Funses”, esclareceu.

Investimentos no social

Emendas dos deputados Iriny Lopes (PT), Renzo Vasconcelos (PP), Rafael Favatto (Patri), Carlos Von (Avante) e Janete de Sá (PMN) contemplam investimentos em educação, sustentabilidade, geração de emprego e renda; cooperativismo e associativismo; habitação e desenvolvimento regional.

“A participação social na gestão do fundo deve servir como base para a construção de ações e políticas públicas que promovam efetivamente o desenvolvimento social em todas as suas áreas”, disse Iriny, autora de dez emendas com esse objetivo.

Conselho fiscal

Conforme a proposta da frente, o conselho fiscal terá a finalidade de fiscalizar e garantir transparência aos trabalhos do Cogef e será constituído por representantes da sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, além dos seguintes órgãos e instituições:

Tribunal de Contas (TCE-ES), Tribunal de Justiça (TJES), Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual (MPES), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES), Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), ONG Transparência Capixaba, Federação das Indústrias do ES (Findes) e um representante do meio acadêmico.

Para Pazolini, é necessário aprimorar o texto, ouvir especialistas e construir conjuntamente uma proposta que garanta melhorias efetivas para a sociedade.

“Essa não é uma matéria simples, de fácil decisão. Precisamos de calma para discutir o texto a ser votado. Estamos lidando com o futuro da economia capixaba”, argumentou.

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